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Estudante de Direito
Gabriel Peixinho
Salvador (BA)
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Comentários
(
1
)
Gabriel Peixinho
Comentário ·
há 9 anos
Juizado - citação por edital - possibilidade
Vinicius Mendonça de Britto
·
há 10 anos
A citação ficta (por edital ou hora certa) no âmbito dos JEC's, como bem observado pelo causídico a cuja autoria se atribui o modelo ora analisado, não é prevista legalmente nem tampouco aceita. O caso em tela configura exceção à regra, aplicável apenas em sede de execução. Caso seja necessária em fase de conhecimento, a ação será extinta s/ resolução de mérito, para que se enseje a repropositura no juízo comum.
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